Regulamentos e Normativos do CBHS

Normas  e esclarecimentos

Normas


Esclarecimentos sobre Especialistas em Biologia Humana e Saúde, enquadramento legislativo


Declaração de  exclusão de responsabilidades 

A Ordem dos Biologos tem vindo a receber várias comunicações individuais de biólogos especialistas da área da Saúde, declarando a exclusão de responsabilidades devido ao funcionamento anormal dos respetivos serviços pela carência de condições materiais, logísticas e de recursos humanos.

Esta situação justifica a disponibilização de um modelo de minuta de exclusão de responsabilidade que tem em atenção os atos da profissão de biólogo na área da saúde (Artigo 61.º do Estatuto) e que visa excluir a responsabilidade civil ou disciplinar que possa vir a ser imputada por incidente ou acidente causado a terceiros, decorrente da falta de condições para o exercício a que o profissional é alheio.

A minuta disponibilizada é um modelo orientador, devendo ser adaptada pelo membro consoante a sua circunstância e endereçada ao órgão de gestão do estabelecimento de saúde, com conhecimento à bastonária da Ordem dos Biólogos (deverá ser enviada uma cópia para o e-mail secretariado@ordembiologos.pt).

O documento encontra-se disponível mediante solicitação.

Legislação 

  • Decreto-Lei n.º 5/2024, de 5 de janeiro –   Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais.
  • Portaria n.º 91/2024/1, de 11 de março – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
  • Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
  • Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
  • Despacho n.º 10009/2019, de 5 de novembro – Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas, que consta do anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro – Regulamenta a procriação médica assistida.
  • Decreto-Lei n.º 185/2015, de 2 de setembro – Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respetivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reações e incidentes adversos graves e as normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública.
  • Lei n.º 12/2009, de 25 de março – Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.
  • Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na sua redação atual – Define o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
  • Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio – Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico ajudante de medicina legal.